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Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental
O Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que ganhou da opinião pública a denominação do PL da Devastação, tem merecido uma saraivada de críticas pelos retrocessos que introduz neste importante instrumento da Política Ambiental Brasileira.
Este é o tema do artigo produzido pelo Conselheiro Consultivo da Imagine Brasil, José Carlos Carvalho. O autor defende que o licenciamento ambiental deve ser modernizado, mas sem abrir mão de sua função essencial: evitar o desenvolvimento predatório.
Principais retrocessos do PL apontados no artigo:
- Esvaziamento do CONAMA e da governança colegiada.
- Ampliação indevida da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte.
- Dispensa de licenciamento para obras de grande impacto ambiental.
- Ignora inovações importantes, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).